O cidadão Onofre da Silva impugnou o lançamento, administrativamente. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de:

a

Erro no montante do débito.

b

Erro na identificação do sujeito passivo.

c

Erro na aplicação da alíquota.

d

Anulação da decisão condenatória (relativo ao pagamento).

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