Das decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

a

versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleiçôes estaduais e municipais.

b

concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

c

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

d

ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

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