Questão: 35006 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Constituição Federal vigente, compete privativamente à União legislar sobre:

  • a
    desapropriação, nacionalidade e registros públicos.
  • b
    desapropriação, telecomunicaçôes e juntas comerciais.
  • c
    seguridade social, registros públicos e conservação da natureza.
  • d
    serviço postal, nacionalidade e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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