No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente:

a

Deve oficiar à Câmara de Deputados, solicitando a sustação do ato impugnado;

b

Oficia ao Senado, que imediatamente sustará o ato impugnado;

c

O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis;

d

Susta o ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara e ao Senado;

Próxima Questão