Questão: 35019 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ás limitaçôes constitucionais do poder de tributar é correto dizer-se:

  • a
    as isençôes tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser pela União livremente supridas;
  • b
    sendo vendedora de imóvel uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador;
  • c
    a imunidade ou a isenção tributária do comprador(quando pessoa jurídica de direito público) se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • d
    a União pode, excepcionalmente, atendendo a relevante interesse nacional, em lei complementar, instituit isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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