Questão: 35042 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com respeito às atuais regras que disciplinam a execução civil, é correto afirmar, sem afastar-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que:

  • a
    só há ilegalidade na penhora de dinheiro depositado em banco (dinheiro em caixa), na execução movida contra a própria instituição financeira, se a constrição recair sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central.
  • b
    na execução para entrega de coisa, fundada em sentença, os embargos podem ser oferecidos, alternativamente, em duas diferentes oportunidades: a) dentro de dez dias do termo de depósito da coisa, após a citação; ou b) dentro de dez dias da juntada aos autos do mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão.
  • c
    alegando o credor, na inicial da execução por quantia certa, que desconhece outros bens do executado, e formulando requerimento expresso nesse sentido, pode o magistrado determinar a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informaçôes sobre ativos financeiros em nome do devedor.
  • d
    a nota promissória regularmente emitida, vencida, não paga e não prescrita, é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, ainda que vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente.
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