Questão: 35074 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em razão das tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, muito se tem discutido quanto à influência do teor do Preâmbulo da Constituição no controle dos atos da Administração.

Considerando o teor do Preâmbulo da Constituição, é CORRETO afirmar:

  • a
    o Preâmbulo da Constituição de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração.
  • b
    o controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário restou restringido em face do teor do Preâmbulo da Constituição de 1988.
  • c
    o Ato Administrativo que ofenda o teor do Preâmbulo da Constituição de l988, repleto de valores, não se sujeita a declaração judicial que o invalide.
  • d
    o ato Administrativo somente se submete às normas positivas e princípios explícitos na Constituição.
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