Questão: 35108 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No ãmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:

  • a
    é lícito à Administração constituir os privados em obrigaçôes por meio de ato unilateral
  • b
    pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
  • c
    o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
  • d
    o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público
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