De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

a

poderá, quando intervir como fiscal da lei, juntar documentos e certidôes, sendo-lhe vedado produzir prova em audiência.

b

exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, mas, no processo, não lhe caberá os mesmos poderes e ônus que às partes.

c

não intervirá nas causas concernentes ao estado da pessoa, interdição e disposiçôes de última vontade.

d

terá, quando intervir como fiscal da lei, vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

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