O oficial de promotoria:

deverá providenciar a extração de cópia da inicial da ação civil pública, bem como, de acordo com o seu critério, de cópia dos autos do inquérito civil, das peças de informação ou de suas principais peças.

zelará pela manutenção dos autos na promotoria de justiça, determinando as condiçôes para exame e retirada dos autos por terceiros interessados.

deverá usar o espaço número dois nos atos datilografa-dos ou digitados.

autenticará com a sua assinatura as anotaçôes que por acaso realizar de "sem efeito".