Questão: 35161 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

  • a
    partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  • b
    o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  • c
    as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
  • d
    compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.
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