Questão: 35171 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I - No Código de Defesa do Consumidor prepondera a regra da inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, em qualquer caso, para facilitar a defesa de seus direitos. Por isso, exige-se do consumidor, apenas, que comprove o dano, o nexo de causalidade entre dano e a conduta da parte contrária e a culpa do causador desse dano.
II - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade é autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social. Diante de uma dessas práticas, o consumidor credor tem assegurado o acesso aos bens patrimoniais dos administradores. As sociedades coligadas respondem solidariamente, nesses casos.
III - Ao conceituar interesses ou direitos difusos, o Código de Defesa do Consumidor optou pelo critério da indeterminação dos titulares e da inexistência entre eles de relação jurídica-base, no aspecto subjetivo, e pela indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo.
IV - Na conceituação dos interesses ou direitos coletivos pelo Código de Defesa do Consumidor faz-se necessária a organização ou agrupamento dos interesses conduzidos coletivamente, em torno da uma entidade representativa.
V - Durante a viagem, o comandante da aeronave - necessariamente membro da tripulação - é o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante a limite da jornada de trabalho, limites de voo, intervalos de repouso e fornecimento de alimentos.

  • a
    Todas estão corretas.
  • b
    I e II estão corretas.
  • c
    Apenas III e V estão corretas.
  • d
    III e IV estão corretas.
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