De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender:

a

apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.

b

somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.

c

todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.

d

apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.

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