Questão: 35213 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A criação de município depende:

  • a
    de lei estadual, exclusivamente;
  • b
    de prévia consulta plebiscitária às populaçôes dos municípios limítrofes;
  • c
    de estudos de sua viabilidade;
  • d
    de permissão temporal prevista em lei complementar estadual.
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