O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:

a

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).

b

cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).

c

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).

d

nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).

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