O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cuja Carta Política:

a

reconhece a soberania da Unido, sem prejuízo do reconhecimento de idêntico atributo aos Estados Membros;

b

assegura a autonomia dos Estados, mas reconhece soberania apenas à União;

c

atribui à Unido e aos Estados a mesma competência legislativa;

d

confere aos Municípios todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhes sejam vedados pela mesma Constituição, nem tenham sido confie ridos expressamente à Unido ou aos Estados;

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