O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cuja Carta Política:

reconhece a soberania da Unido, sem prejuízo do reconhecimento de idêntico atributo aos Estados Membros;

assegura a autonomia dos Estados, mas reconhece soberania apenas à União;

atribui à Unido e aos Estados a mesma competência legislativa;

confere aos Municípios todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhes sejam vedados pela mesma Constituição, nem tenham sido confie ridos expressamente à Unido ou aos Estados;