Questão: 35397 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, nas alternativas a seguir, prerrogativa que o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela legislação própria, não confere à Administração Pública:

  • a
    modificação unilateral do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  • b
    rescisão unilateral nos casos previstos em lei;
  • c
    fiscalização da execução do objeto;
  • d
    imposição, independentemente da aceitação do contratante, de acréscimos ou supressôes, nas obras, serviços ou compras, superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
  • Próxima Questão