A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da CF/88. A área do setor público que está submetida à ação desse diploma legal é:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por suas administraçôes diretas.

a administração dos Estados, os fundos, as autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes da União.

os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, as respectivas administraçôes diretas, os fundos, as autarquias, fundaçôes e empresas estatais dependentes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e suas administraçôes diretas, fundos e autarquias.