Nas causas em que forem partes de um lado o Município ou pessoa residente no País, e de outro lado Estado estrangeiro ou organismo internacional, enseja:

a

Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

b

Recurso Originário ao Supremo Tribunal Federal.

c

Recurso Originário do Superior Tribunal de Justiça.

d

Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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