Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu emenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emenda

a

fundamenta-se na competência do Poder Legislativo para dispor sobre fixação de remuneração de servidores.

b

viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

c

terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça.

d

tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não se insere no quadro da magistratura.

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