Questão: 35696 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista os poderes da Administração, é certo que:

  • a
    o poder regulamentar diz respeito, tão somente, ao regulamento autônomo por complementar a lei, ou seja, por conter normas para a fiel execução da lei.
  • b
    da organização hierárquica decorre, para a Administração Pública, dentre outros poderes, o de aplicar sançôes no caso de infraçôes disciplinares e o de editar atos normativos.
  • c
    o ato normativo próprio do poder regulamentar é sempre originário, por ter como objetivo a explicitação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da prá xis.
  • d
    o poder disciplinar, diante de sua amplitude, abrange também as sançôes impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
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