A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão:

a

as pensôes, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes;

b

os bens que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação;

c

as obrigaçôes provenientes de atos ilícitos quando não reverterem em proveito do casal;

d

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

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