São inúmeros os regulamentos tributários em nosso direito positivo. Todavia:

em matéria tributária, os regulamentos não podem criar tributos, podendo meramente modificá-los;

em matéria tributária, os regulamentos podem apenas criar tributos que ainda não foram criados por lei;

os regulamentos que versarem sobre matéria tributária, quaisquer que sejam, são sempre inconstitucionais, uma vez que afrontam o princípio da legalidade;

por força do princípio da legalidade, o regulamento não pode por iniciativa própria e sem texto legal prévio, conceder isençôes ou incentivos fiscais, criar deveres instrumentais tributários, descrever infraçôes, cominar-lhes sançôes ou impor encargos que possam repercutir na propriedade ou no estado das pessoas.