No caso de uma petição inicial versar sobre pretensão que venha lastreada em matéria unicamente de direito e no juízo para o qual ela foi distribuída já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz, como medida de celeridade, proferir sentença in limine, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada. Nessa situação, o autor da ação poderá:

a

apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, re-formar sua decisão ou, não sendo a sentença reformada, encaminhar os autos imediatamente ao tribunal.

b

interpor embargos declaratórios, de caráter infringente, para advertir o juízo de primeiro grau sobre a violação ao princípio do acesso à Justiça consagrado no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal.

c

apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 dias, exercer juízo de retratação ou, no caso de manutenção da decisão, ordenar a citação do réu para responder ao recurso que, posteriormente, deverá ser encaminhado ao tribunal.

d

requerer a citação do réu para responder aos termos da ação e depois requerer a remessa dos autos ao tribunal para o julgamento da lide.

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