Questão: 35868 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

  • a
    O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
  • b
    O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
  • c
    O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
  • d
    A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
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