Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que

a

ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa

b

por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito

c

para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo

d

tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo

Próxima Questão

Respostas corretas: 0

Respostas erradas: 0

Percentual de acertos: 0 %

Reiniciar Desempenho