Questão: 35964 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o instituto da licitação, é correto afirmar:

  • a
    Não é exigível com relação às empresas estatais;
  • b
    Atende ao exclusivo fim do resguardo do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado;
  • c
    Inexistem parâmetros objetivos para controlar a eleição pela Administração Pública dos requisitos editalícios para qualificação técnica;
  • d
    Em casos de inexigibilidade, não comparece discrição administrativa para sua configuração, tendo as hipóteses do art. 25 da Lei n. 8.666/93 caráter meramente exemplificativo;
  • Próxima Questão