Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei nº 7.347/95, é INCORRETO afirmar que:

a

pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

b

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

c

pode ser proposta pelo Ministério Público.

d

não admite antecipação de tutela.

Próxima Questão