"Do indeferimento da representação formulada para instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão". Esta afirmativa

a

mostra-se inteiramente irreal porque o despacho de indeferimento é irrecorrível.

b

mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nela disciplinados.

c

mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de interposição do recurso, que é de cinco dias.

d

mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideração pelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é reconhecida pela lei.

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