Questão: 36094 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual é a ação judicial que visa à restituição de tributos pagos indevidamente?

  • a
    Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária
  • b
    Ação de Repetição de indébito tributário
  • c
    Mandado de Segurança
  • d
    Ação Civil Pública
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