Questão: 36138 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O remédio constitucional adequado à declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é o (a):

  • a
    Habeas corpus.
  • b
    Habeas data.
  • c
    Mandado de segurança.
  • d
    Ação popular.
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