O servidor titular de cargo efetivo, nos termos do regime de previdência que a Constituição Federal lhe assegura, pode aposentar-se voluntariamente, com direito a proventos integrais (correspondentes à totalidade da remuneração do cargo ocupado no momento da aposentadoria), desde que atenda às seguintes condiçôes:

10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher.

5 (cinco) anos no cargo; 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher.

10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria; 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.