Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra:

a

sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.

b

ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independente-mente de caução.

c

decisão judicial interlocutória para a qual haja re-curso processual eficaz.

d

despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição.

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