Questão: 36429 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale o que for correto:

  • a
    Relativamente às fundaçôes públicas são elas criadas e instituídas pela Administração Pública destinadas essencialmente à realização de atividades não lucrativas e de interesse dos administrados, sujeitas ao controle positivo do Estado e impossibilitadas de se extinguir pela sua própria vontade;
  • b
    Empresa pública estadual é sempre empresa privada mercantil-industrial criada através de lei autorizadora cujo patrimônio não pode ser utilizado, onerado e alienado sem prévia autorização legislativa;
  • c
    Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, essencialmente mercantil-industrial, destinadas exclusivamente para a prestação e exploração de serviços públicos e privados e seu patrimônio utilizado, onerado e alienado independentemente de prévia autorização legislativa;
  • d
    As alternativas "a" e "c" estão corretas;
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