Questão: 36564 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada:

  • a
    pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
  • b
    pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
  • c
    pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
  • d
    pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.
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