Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

a

assegurar o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer;

b

garantir o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

c

garantir o desenvolvimento nacional;

d

garantir a forma federativa de Estado.

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