De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000):
No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,

a

à concessão de garantia e à operação de crédito.

b

à dívida pública consolidada e à operação de crédito.

c

ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.

d

à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

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