Na repartição das competências dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

a

a União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, tributário, financeiro, eleitoral, penal e processual;

b

os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, econômico, urbanístico, orçamento e juntas comerciais;

c

nas hipóteses de competência concorrente, a União somente poderá editar normas gerais;

d

lei estadual será revogada quando da superveniência de lei federal que trata de norma geral no caso de competência concorrente;

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