Conforme a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro de execução do orçamento coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro:

a

As despesas empenhadas no exercício anterior;

b

As receitas arrecadadas no exercício financeiro;

c

As receitas previstas para o exercício seguinte;

d

As despesas previstas para o exercício seguinte.

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