Questão: 36753 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual das proposiçôes consubstancia poderes ou prerrogativas que a Lei de Licitaçôes (Lei nº 8666/93) não outorga à Administração pública como próprios do regime jurídico dos contratos administrativos:

  • a
    Modificação unilateral do avençado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  • b
    Alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras e monetárias;
  • c
    Fiscalização e acompanhamento da execução do objeto e aplicação de sançôes fundadas em inexecução total ou parcial do ajuste;
  • d
    Rescisão unilateral do pacto, independentemente de sentença judicial;
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