Questão: 36850 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se não houver lei específica a respeito, uma decisão proferida por autoridade administrativa

  • a
    não pode ser objeto de recurso para a autoridade superior.
  • b
    pode ser objeto de recurso apenas para a autoridade imediatamente superior.
  • c
    poderá ser objeto de recurso até o chefe do Poder respectivo.
  • d
    pode ser objeto de recurso por, no máximo, três instâncias administrativas.
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