O prazo decadencial para anular constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de:

a

um ano, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

b

cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

c

três anos, contado o prazo da data do protocolo de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

d

três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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