Os tribunais podem declarar:

a lei inconstitucional por maioria simples dos seus membros, sendo vedada ao órgão especial qualquer consideração sobre a matéria;

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

a lei inconstitucional somente pela maioria absoluta de seus membros e, no caso de ato normativo do Poder Público, pela maioria simples dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pela maioria simples de seus membros, no caso da questão ser apreciada pelo órgão especial, somente pela maioria absoluta poderá deliberar sobre a matéria.