Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado:

as contribuiçôes sociais dos empregadores e trabalhadores, destinadas ao financiamento da seguridade social;

as contribuiçôes sociais, instituídas pela União, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;

as contribuiçôes de melhoria, instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, decorrentes de obras públicas;

as contribuiçôes sociais mencionadas nas alíneas "a" e "b";