Questão: 36955 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante à limitação do poder de reforma constitucional podemos asseverar:

  • a
    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e o regime republicano.
  • b
    Será imodificável pela via de emenda constitucional a separação dos poderes, os direitos e garantias constitucionais, e o sistema presidencialista.
  • c
    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, e os direitos e garantias individuais.
  • d
    Na Constituição Brasileira de 1988 inexistem cláusulas pétreas.
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