É CERTO DIZER:

a

que as receitas originárias da União são partilhadas, segundo percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios;

b

que o produto das receitas derivadas não se reparte;

c

que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;

d

que a falta de previsão orçamentaria municipal não constitui óbice à cobrança do imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional.

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