É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

a

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

b

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública;

c

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

d

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

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