I - Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei n. 9.099, de 26/09/95, que dispôe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
II - Aos entes despersonalizados não é reconhecida a capacidade para estar em Juízo, salvo aos órgãos públicos com prerrogativa própria, como é o caso do Ministério Público, por exemplo.
III - O Promotor de Justiça, órgão do Ministério Público de primeiro grau, tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança e Habeas Corpus de competência originária de Tribunal.
IV - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
V - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

a

todas as alternativas estão corretas

b

somente as alternativas I, II e III estão corretas

c

somente as alternativas III, IV e V estão corretas

d

somente as alternativas I, III e IV estão corretas

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