Questão: 37056 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

  • a
    apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
  • b
    os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
  • c
    quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
  • d
    quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicaçôes ficam excluídos.
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