São princípios de procedimento administrativo, exceto:

Segundo o mesmo, os atos administrativos devem externar em seu texto as razôes de fato e de direito consideradas pelo agente público aptas a justificar a sua edição.

Por esse princípio, as Cortes de Contas podem, no processo de controle das contas públicas, analisar a relação custo/benefício na execução das despesas públicas.

Nos termos desse princípio, a eficácia dos atos administrativos somente é deflagrada com a cientificação de seu conteúdo, pelo menos, àqueles diretamente atingidos.

Em atenção a esse princípio, a eventual desobservância de requisito formal somente sujeita o ato administrativo assim produzido à invalidação acaso tenha restado prejudicada alguma garantia de direito de administrado ou o fim público a ser realizado.